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Garantia pública do Estado já se encontra em vigor

6 de Janeiro, 2025 mribeiro 0 Comments

No ano passado, o Governo anunciou uma medida destinada a facilitar o acesso à habitação para jovens até aos 35 anos: a garantia pública do Estado para o financiamento da compra de casa.

Esta medida permite que os jovens adquiram uma habitação própria e permanente com financiamento que pode chegar até 100% do valor do imóvel, eliminando a obrigatoriedade de entrada inicial.

De forma simples, a garantia pública funciona como um aval do Estado junto das instituições bancárias, permitindo que estas concedam empréstimos com um rácio de financiamento mais elevado do que o habitual.

Tradicionalmente, os bancos não financiam a totalidade do valor do imóvel. Com esta medida, o Estado garante até 15% do valor de aquisição do imóvel, possibilitando que os jovens obtenham um financiamento que cobre a totalidade do preço da casa.

Mas existem algumas condições para aceder a esta garantia pública.

  • Idade: Ter até 35 anos.
  • Rendimento: Possuir rendimentos até ao 8.º escalão do IRS, ou seja, um rendimento coletável anual que não exceda 81 199 €.
  • Finalidade do imóvel: A aquisição deve destinar-se a habitação própria e permanente.
  • Valor do imóvel: O preço de compra não pode ultrapassar 450 000 €.


É importante referir também que a garantia pública se extingue 10 anos após o início do crédito e que o Estado só é chamado a pagar caso exista incumprimento no pagamento do empréstimo. No entanto, esse valor terá de ser devolvido ao Estado, tal como acontece se o incumprimento ocorrer no banco.

Mas atenção, esta medida tem benefícios, mas também riscos. Embora facilite o acesso ao crédito habitação, é fundamental que os jovens avaliem cuidadosamente a sua capacidade financeira a longo prazo. O compromisso com um empréstimo de 100% do valor do imóvel implica responsabilidades significativas, e é essencial assegurar que as prestações mensais são comportáveis face ao rendimento disponível.

Tem até 35 anos e tem o sonho de ter uma casa própria? Quer saber se esta medida é a melhor hipótese para si? Venha falar connosco.

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